9 de Outubro de 2008 - Há poucos meses, foi entregue à Câmara dos Deputados Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Habitação, que propõe ao governo a destinação de 2% dos recursos da União e 1% dos Estados e municípios para habitação popular.
Resultado de decisão conjunta e inédita de empresários, representantes de movimentos populares por moradia, centrais sindicais e parlamentares das mais diferentes legendas e linhas ideológicas, a PEC pretende solucionar definitivamente o déficit habitacional de oito milhões de moradias.
Por muito tempo, o mercado imobiliário relutou em carimbar dinheiro para habitação, pelo risco de a medida não ser aceita socialmente. Mas não é mais possível conviver com grande parcela da população morando em condições precárias, cujas causas são refletidas na saúde, educação e qualidade de vida.
As famílias de baixa renda ficaram décadas relegadas à própria sorte e contribuíram com isso, além do governo, empresários, que para sobreviver voltaram os olhos para a fatia do mercado com condições de pagar o preço de uma unidade habitacional.
Esse movimento foi impulsionado com a extinção do Banco Nacional de Habitação (BNH), em 1986. Naquela década, ainda como fruto do "milagre brasileiro", eram produzidas e comercializadas ao ano em torno de 600 mil unidades. Não cabe julgar se a política habitacional era a mais correta, o fato é que existia.
Outro fator que levou o mercado a atender predominantemente as classes A e B nas décadas seguintes foi o alto índice inflacionário, muitas vezes superior a 90% ao mês. Não há nada pior para a indústria da construção civil e imobiliária do que inflação e insegurança jurídica. Na rota desse movimento de escassez de recursos financeiros dos bancos, as empresas passaram a parcelar o preço do produto final, assumindo riscos compatíveis aos agentes financeiros.
Com a estabilidade econômica do Plano Real, o controle da inflação, a consolidação de marcos
regulatórios e o retorno, em 2004, dos bancos ao crédito imobiliário, criou-se a possibilidade de ampliar a produção de novos imóveis e o financiamento de boa parcela da população de média renda. Com a aprovação desta PEC a indústria da construção civil poderá despender esforços para atender a população de baixa renda, principalmente a que compõe maior volume do déficit habitacional. Mas mudanças legais ainda se fazem necessárias e urgentes. Na cidade de São Paulo, por exemplo, o Plano Diretor, de 2002, e a Lei de Zoneamento, de 2004, criaram espaços exclusivos para a construção de Habitações de Interesse Social (HIS), dentro das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). O mecanismo, cuja intenção foi induzir a produção de habitações de interesse social, na prática não funcionou.
Efetivamente, poucos projetos foram aprovados em Zeis, contrariamente às ocupações irregulares, que só cresceram. Atualmente, a cidade abriga 1.565 favelas, conforme dados da Secretaria Municipal de Habitação.
Ao engessar a atividade imobiliária com mecanismos de indução à produção de moradias para baixa renda em locais determinados por lei, a prefeitura inviabilizou o instituto das Zeis. Os empreendedores imobiliários estão convencidos sobre a importância de atender à grande demanda por HIS, mas esse adensamento tem de acontecer dentro de regras claras e flexíveis de zoneamento. Da forma como está, estimula-se o surgimento de guetos e o fortalecimento da exclusão social.
Com a aprovação da PEC, os empresários poderão construir HIS em várias regiões da cidade, independentemente de serem ou não classificadas como ZEIS, aproveitando a infra-estrutura instalada. O centro da cidade de São Paulo, por exemplo, possui amplas condições de abrigar novas moradias, de maneira a impulsionar a recuperação de áreas degradadas. Com estímulo à produção de habitações dignas naquela região, o tecido urbano se tornará, efetivamente, vivo, haverá aproximação da moradia com local de trabalho e conseqüente melhora no trânsito. A zona central liga-se aos demais bairros da cidade, pois concentra grande volume de linhas de metrô - transporte rápido e eficiente - e corredores de ônibus.
Assim como no restante do País, 84% do déficit habitacional paulista está concentrado em famílias que ganham até três salários mínimos. Para elas, é preciso subsídio, que não se dá só com dinheiro, mas também com políticas compensatórias, como isenção fiscal para as habitações de interesse social - a cada unidade construída, mais de 30% do investimento custeia impostos.
Infelizmente, o brasileiro acostumou-se com a solução dos "puxadinhos". A filosofia da autoconstrução estimula a informalidade e o aumento das ocupações em áreas inadequadas e de risco. A saída lógica está na produção de moradias formais e em escala. Reformas necessárias devem ser promovidas a fim de que todos possam morar, viver dignamente e usufruir os benefícios de uma nação socialmente justa.
kicker: Atualmente, a cidade de São Paulo abriga 1.565 favelas, de acordo com dados da Secretaria Municipal de Habitação
(Gazeta Mercantil/relatorio - Pág. 3)(Cláudio Bernardes - Vice-presidente do Secovi-SP e pró-reitor da Universidade Secovi )
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